REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE MOTOPEL LIBERTY

CLÁUSULA I – DAS DEFINIÇÕES E DO PROGRAMA

1.1. O Programa Motopel Liberty (adiante denominado "Programa") é um programa de relacionamento com o cliente, de adesão voluntária e gratuita, instituído e administrado pela MOTOPEL MOTOS E PEÇAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 86.698.792/0001-35.

1.2. O Programa visa recompensar a fidelidade dos clientes através da atribuição de Pontos “TOTS”, baseados em transações de compra realizadas exclusivamente nas unidades participantes listadas na Cláusula IX.

1.3. Os Pontos possuem natureza de bonificação, não têm valor comercial e não podem ser convertidos em dinheiro. Os pontos não constituem patrimônio do participante, sendo vedada sua transferência a terceiros, venda, penhora ou sucessão (em caso de falecimento do titular, a conta será encerrada e os pontos cancelados).

CLÁUSULA II – DA ELEGIBILIDADE E ADESÃO (LGPD)

2.1. Poderão participar do Programa pessoas físicas, com idade igual ou superior a 18 anos, portadoras de CPF ativo e regular.

2.2. Inscrição Prévia Obrigatória: A adesão ao Programa não é automática. Para tornar-se um participante e estar apto a acumular pontos, o consumidor deverá, obrigatoriamente, realizar seu cadastro prévio em uma das unidades físicas da MOTOPEL ou pelos canais digitais oficiais, declarando ciência e aceitação total a este Regulamento.

2.3. Proteção de Dados (LGPD): No ato da inscrição, o participante autoriza a MOTOPEL a coletar e tratar seus dados pessoais (nome, CPF, histórico de compras e contato) para fins de gestão de saldos, prevenção a fraudes e comunicações de marketing. O descadastramento pode ser solicitado a qualquer tempo, implicando na perda imediata do saldo acumulado.

CLÁUSULA III – DA MECÂNICA DE ACÚMULO DE PONTOS

3.1. Condição para Acúmulo: O acúmulo de pontos é exclusivo para clientes previamente cadastrados. Não haverá atribuição de pontos para compras realizadas por consumidores que não tenham completado sua inscrição antes da emissão da nota fiscal da respectiva transação.

3.2. Identificação no Ato: O participante deve identificar-se obrigatoriamente através de seu CPF no momento da compra. Não serão admitidos lançamentos de pontos retroativos para compras faturadas sem a devida identificação ou realizadas antes da inscrição do cliente no Programa.

3.3. Compras de Motocicletas e Quadriciclos: A pontuação incidirá sobre o valor líquido do bem, deduzidos descontos concedidos, bonificações de fábrica, taxas de frete e serviços de terceiros. A paridade será definida conforme campanhas vigentes.

3.4. Peças, Acessórios, Serviços, Máquinas e Motores: Gerarão pontos na paridade de 1 (um) ponto para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente gasto e pago, exceto se houver paridade distinta estabelecida em campanhas promocionais vigentes.

3.5. Vedação a Colaboradores: É terminantemente vedado aos colaboradores das empresas participantes acumular pontos em seu próprio CPF provenientes de compras realizadas por clientes, sob pena de exclusão imediata do programa e aplicação das sanções disciplinares cabíveis conforme as políticas internas da MOTOPEL.

3.6. Orçamentos: A pontuação e as regras de paridade serão garantidas exclusivamente no momento da finalização da venda e emissão da respectiva nota fiscal. Orçamentos prévios não constituem reserva de pontos ou garantia de manutenção de regras de campanhas encerradas.

3.7. Arredondamento: Para fins de cálculo, frações de centavos serão desprezadas, adotando-se sempre o arredondamento para baixo (número inteiro inferior).

3.8. Prazo de Crédito: Os pontos serão creditados em até 30 (trinta) dias úteis. A MOTOPEL não se responsabiliza por atrasos decorrentes de falhas técnicas sistêmicas, garantindo a regularização posterior.

3.9. Contestação: O participante terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da compra, para contestar saldos. Após este prazo, o lançamento será considerado definitivo.

CLÁUSULA IV – DOS ITENS NÃO PONTUÁVEIS

4.1. Não geram acúmulo de pontos, sob nenhuma hipótese, valores gastos com:

I. Taxas de licenciamento, emplacamento, transferências e serviços de despachante;
II. Impostos (IPVA, IOF) e multas de trânsito;
III. Seguros: O valor total referente ao prêmio do seguro, bem como o pagamento das parcelas do seguro em si, não geram pontuação;
IV. Consórcio Nacional Honda: Não geram pontos os pagamentos de parcelas mensais, valores de lances (fixos ou livres), taxas de administração, fundo de reserva ou qualquer outra taxa correlata ao contrato de consórcio;
V. Juros, encargos financeiros, multas por atraso e tarifas bancárias;
VI. Compras realizadas por pessoas jurídicas (CNPJ);
VII. Prêmios de serviços de assistência contratados via concessionária.

CLÁUSULA V – DA VALIDADE E EXPIRAÇÃO DOS PONTOS

5.1. Os pontos acumulados terão validade de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data do crédito. Após este prazo, os pontos expirarão automaticamente e não serão reativados sob nenhuma circunstância.

CLÁUSULA VI – DO RESGATE E LIMITES DE USO

6.1. Paridade de Resgate: 100 (cem) Pontos = R$ 1,00 (um real) de desconto.

6.2. Limites de Uso: O resgate em serviços de oficina está limitado a até 30% (trinta por cento) do valor total bruto da nota fiscal.

6.3. Não Cumulatividade: Os benefícios deste Programa não são cumulativos com outras promoções, liquidações ou ofertas especiais, salvo disposição expressa em contrário.

6.4. Disponibilidade: O resgate de pontos através de descontos está sujeito à disponibilidade de estoque das peças e acessórios, bem como à disponibilidade de agenda técnica da oficina nas unidades participantes. A MOTOPEL não garante o resgate imediato caso o produto ou serviço solicitado não esteja disponível no momento da requisição

CLÁUSULA VII – FRAUDES, INADIMPLÊNCIA E SUSPENSÃO

7.1. Estornos: Em caso de cancelamento da compra original, os pontos correspondentes serão estornados. Se já utilizados, o valor do desconto será deduzido do reembolso ao cliente.

7.2. Inadimplência: O participante com débitos vencidos junto à MOTOPEL terá seu saldo bloqueado para resgates. Caso a inadimplência ultrapasse 90 dias, a MOTOPEL reserva-se o direito de cancelar definitivamente os pontos acumulados.

7.3. Suspensão por Comportamento: A MOTOPEL reserva-se o direito de excluir do programa o participante que apresente comportamento desrespeitoso ou ofensivo contra os colaboradores ou contra a imagem da empresa.

7.4. Fraudes: Qualquer indício de fraude resultará na exclusão imediata e perda total do saldo.

CLÁUSULA VIII – ALTERAÇÕES, ENCERRAMENTO E FORO

8.1. A MOTOPEL poderá alterar as regras ou encerrar o Programa a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 e 60 dias, respectivamente.

8.2. Tolerância: Eventual omissão da MOTOPEL em exigir o cumprimento de qualquer condição deste Regulamento não constituirá renúncia ou novação.

8.3. Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Feira de Santana/BA para dirimir controvérsias deste regulamento.

CLÁUSULA IX – DAS UNIDADES PARTICIPANTES

I. MOTOPEL MOTOS E PEÇAS LTDA

Feira de Santana: Av. Presidente Dutra, 1361, Brasília, CEP: 44088-083. CNPJ: 86.698.792/0001-35.
Fraga Maia: Av. Francisco Fraga Maia, nº 4.680, Mangabeira, CEP: 44056-232. CNPJ: 86.698.792/0007-20.
Ipirá: Av. Anísio Dutra, 250, Centro, CEP: 44600-000. CNPJ: 86.698.792/0002-16.
Santo Estêvão: Av. Getúlio Vargas, 117, Centro, CEP: 44190-000. CNPJ: 86.698.792/0003-05.
Ponto de Venda Av. Iguatemi: Av. Iguatemi, 956, Feira de Santana - BA, CEP: 44051-505.

II. LARA MOTO CENTER LTDA

Alagoinhas: Rua Lauro de Freitas, 234, Centro, CEP: 48000-103. CNPJ: 02.324.726/0001-05.
Inhambupe: Av. Agenor Batista da Silva, nº 1.050, Centro, CEP: 48.490-000. CNPJ: 02.324.726/0004-58.
Entre Rios: Av. Romeu de Araújo Veloso, 77, Centro, CEP: 48.180-000. CNPJ: 02.324.726/0005-39.

III. WG COMERCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA

WG Comércio: Rua Sudão, 90A, Conceição, CEP: 44.065-253. CNPJ: 00.521.499/0001-82.